Para exercer a caça legalmente em Portugal, é obrigatório possuir: Carta de Caçador (emitida pelo ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA) para classes C e D (emissão da PSP), Licença de Caça anual, e Seguro...

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